Uma circular interna de servidores do Governo garantiu à empresa Nilcatex Têxtil - tradicional fornecedora dos uniformes escolares da rede pública em Mato Grosso do Sul – a licitação milionária para fornecer também os kits de materiais escolares.
Durante o pregão presencial, a equipe de licitação autorizou a atualização de certidões vencidas, com base em uma comunicação interna que não consta no edital nº 087/2012 – SAD. Segundo o superintendente de licitações, José Cesário dos Santos Filho, a medida está dentro da Lei. A Nilcatex é a maior doadora individual da campanha do candidato derrotado Edson Giroto (PMDB), com R$ 700 mil.
Segundo transcrição do chat, do dia 25 de janeiro de 2013, em que foi realizada a continuação do pregão eletrônico, a equipe de licitação aprovou a amostra dos kits de material escolar que será fornecido pela Nilcatex Têxtil.
Contudo, após classificar o fornecedor, foi verificado no sistema que as certidões de Tributos Municipais, a de Falências e Concordatas e a certidão do Procon-MS estavam vencidas.
De acordo com o item 6.1 e 6.2 do edital, somente poderão ser consideradas habilitadas na presente licitação, as empresas no cadastro central de fornecedores, comprovado pelo Cerca (Certificado de Registro Cadastral), com toda a documentação atualizada (certidões negativas e balanço patrimonial), sendo que as próprias licitantes deverão gerar os documentos no sistema, sob pena de inabilitação.
Após a pregoeira postar no chat que a empresa estaria inabilitada, por conta das certidões vencidas, um representante da Nilcatex, identificado como ‘Fornecedor 1’, se manifesta dizendo que as certidões estão todas válidas e que as havia encaminhado por e-mail. Em seguida, a pregoeira confirma recebimento e resolve ‘rever’ os atos, declarando a licitante habilitada.
A reportagem entrou em contato com o superintendente de licitações do Governo, para verificar se a tal comunicação interna tem validade, mesmo não constando no edital. Segundo José Cesário, a habilitação está dentro da Lei e a comunicação interna tem como objetivo uniformizar o trabalho dos pregoeiros e evitar comportamentos “radicais” de alguns.
“No edital não tem essa previsão, mas é entendimento dos Tribunais de Contas que se houver em mãos, as certidões atualizadas, no momento da habilitação, o pregoeiro deve aceitá-las, para não incorrer em excesso de rigorismo ou rigorismo extremado. Nós aqui já tivemos mandado de segurança, por conta desse rigorismo e a Justiça devolveu o processo, porque a firma estava com a certidão vencida no sistema, mas atualizada em mãos na hora do pregão”, afirmou Cesário.
O contrato para os kits escolares está avaliado em R$ 24 milhões. Os kits geralmente são compostos por caderno, lápis preto, lápis de cor, borracha, apontador, régua e canetas. Todo o material será distribuído para alunos do ensino fundamental, médio e EJA (Educação de Jovens e Adultos).
Esse é o primeiro ano em que a empresa vai atuar na entrega de kits para o governo do Estado. Somada a licitação dos uniformes, a Nilcatex vai ‘abocanhar’ dos cofres públicos do Estado aproximadamente R$ 40 milhões. Antes mesmo do fim do processo de licitação, empresas que participaram do certame cogitaram que a Nilcatex já estaria com a ‘licitação praticamente vencida’.
Prefeitura
Ao que tido indica a Nilcatex também vai fornecer os uniformes dos alunos da prefeitura de Campo Grande. O último contrato, no valor de R$ 71 milhões, vencido em 5 de janeiro de 2012 tem validade para 2012 e 2013. Na licitação estão previstas aquisição de jaqueta, calça e bermuda em helanca, tênis e outros.
O altíssimo valor milionário se deve ao fato de que, possivelmente, municípios de MS ou outros Estados, devem ‘pegar carona’ (aderir) na ata de registro de preço, como a prefeitura de Dourados – distante a 225 km de Campo Grande, fez em janeiro deste ano.
Conforme Termo de Homologação Carona nº 003/2012, publicado no diário oficial de Dourados no dia 22 de janeiro, a Dourados vai adquirir camisetas para as escolas municipais, indígenas e centros de educação infantil, por meio de adesão de ata de registro de preços nº 002/2012, instaurada através do pregão presencial nº 307/2011 SAD. O número de camisetas não é informado na publicação, nem o valor contratado.
Em Campo Grande, a empresa figura como a maior doadora individual de campanha na prestação de contas apresentada pelo candidato derrotado Edson Giroto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral). A empresa entregou sozinha R$ 700 mil. No dia 13 de julho de 2012, a Nilcatex fez uma transferência eletrônica de R$ 200 mil e no dia 24 de julho repassou um cheque de meio milhão para os cofres peemedebistas.
Nilcatex
A Nilcatex Têxtil, de propriedade de Eldo Castello Umbelito e Simone Minéia de Oliveira Umbelito, vem ganhando as licitações para fornecer os uniformes escolares do Governo do Estado e da prefeitura desde 2006. No mesmo ano, instalou uma filial em Campo Grande, no pólo empresarial, após liberação dos benefícios fiscais, concedidos pelo então secretário de Produção e Turismo, Dagoberto Nogueira.
A empresa é investigada pelo Ministério Público e Polícia Federal em pelo menos três estados - Paraná, São Paulo e Roraima - por integrar um cartel de fornecedores de uniformes, materiais escolares e tênis para escolas da rede pública, em um suposto esquema de fraudes que envolve pagamento de propina, financiamento de campanha e superfaturamento.
Denuncia anônima enviada ao Midimax dá conta de que as conversações para atrair a empresa para o MS teriam iniciado na época em que André Puccinelli (PMDB) era prefeito de Campo Grande. E se estendem até hoje, uma vez que a Nilcatex é a sucessiva vencedora da licitação e vai fornecer uniformes também em 2013 para os alunos da rede pública estadual para os anos letivos de 2013 e 2014, por R$ 15,3 milhões.
Em 2009 o deputado estadual, Pedro Kemp (PT) chegou a cobrar explicações do Governo sobre o contrato das camisetas, adquiridas da Nilcatex por R$ 12. De acordo com atas de registros de preços do Governo, as mesmas camisetas custaram R$ 10,46 em 2011 e caíram para R$ 6,27 em 2012.
Segundo Kemp, em 2009, material de qualidade semelhante foi comprado pela prefeitura de Naviraí por R$ 4,50, ou seja, quase três vezes menos. O parlamentar questionou ainda as licitações dos kits escolares (cadernos lápis, canetas) que exigia capital social altíssimo, inviabilizando a participação de empresas sul-mato-grossenses. No entendimento do parlamentar, seria viável impulsionar o comércio e empresas locais, por meio de autorização para formação de consórcios.
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