Inscrições para Conselheiro Tutelar de Santa Rita do Pardo-MS

COMUNICADO

Sr. Paulo Rogério , Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Pardo/MS, com fundamento na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 004/05, convoca os interessados a concorrerem a função de Conselheiro Tutelar deste Município para realizarem suas inscrições, no período e local abaixo referidos, conforme estabelecido a seguir:

                      Data da inscrições : 24 de Abril a 08 de Maio de 2012

                      Horário: 07h00min às 11h 00min.

                      Local: CRAS no horário das 8:00hs ás 12:00hs (Brasília )

                  Número de vagas: 05

                   Da inscrição dos candidatos

                    

                      Dos requisitos para registro das candidaturas

Somente poderão concorrer as eleições os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, conforme o art. 13 da Lei Municipal nº 130/2006.

·         Reconhecimento de idoneidade moral;

·         Idade superior a 21 anos;

·         Residir no município há mais de ( 1) um anos;

·         Estar no gozo de seus direitos políticos;

·         Ter concluído o ensino médio;

 ·         estar em pleno gozo de aptidão físicas e mentais

·         Ter CPF, RG, Titulo de Eleitor e comprovante de Residência

·         Não ocupar cargo eletivo no município

·         estar em dias com a justiça eleitoral