Apesar da lei que existe há 36 anos, médicos continuam receitando medicamentos com letra ilegível. Os profissionais ignoram o risco de serem punidos e o fato de colocar em risco a saúde dos pacientes.
Apesar de ser vedado pela Lei Federal nº 5.991 e pelo próprio Código de Ética Médica, receituários recebidos em farmácias da Capital geram reclamações por parte dos quem têm de “decifrar” o que está escrito.
De acordo com lei nº 3.629 sancionada em 2009, em Mato Grosso do Sul todos os médicos deveriam entregar aos pacientes receitas digitais e impressas como determina a lei estadual n° 3.629, sancionada em 2009. Mas segundo os farmacêuticos, é raro pacientes chegarem às farmácias com esse tipo de receituário.
O presidente do Conselho Regional de Farmácia, Ronaldo Abrão, acredita que aos poucos o problema está sendo resolvido. “Alguns médicos já admitem que tenham letras ilegíveis e passaram a usar as receitas digitadas pelo computador”. Ele afirma que é direito e obrigação do paciente exigir receituário legível.
A lei que determina a prescrição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador prevê advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento hospitalar infrator ou ainda cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores.
A secretaria Municipal de Saúde informou que todos os médicos são orientados pelo corpo clínico das unidades de saúde a escrever de maneira legível. Porém, são cerca de mil profissionais e não é possível controlar todas as receitas emitidas.
A assessoria de imprensa ainda informou que em todas as Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF) da Capital serão implantados sistemas para emissão de receitas impressas.
Segundo a Sesau, para que o médico seja punido por não receitar medicamentos de maneira clara, tem que haver denúncia formal por parte do paciente que se sentir prejudicado. Assim, a prefeitura abre processo administrativo para verificar a veracidade da denúncia e então o profissional é advertido ou punido administrativamente.
As denúncias também podem ser encaminhadas a Sesau - telefone 3314-9955 - ou ao Conselho Regional de Medicina (CRM) 3320-7700.
Dificuldades
As dificuldades de farmacêuticos em interpretar receitas de médicos na Capital são constantes. De acordo com os profissionais, os mais prejudicados são os pacientes que podem usar a medicação de maneira errada.
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