O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública nesta segunda-feira para discutir a Lei Seca, que será julgada pelo tribunal ainda sem data prevista. A audiência é uma preparação para julgamento de ação de 2008 que questiona a lei. Uma nova audiência será realizada na próxima segunda (14).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), diz que a Lei Seca (11.705/2008) prejudica a lucratividade dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e os empregos gerados pelo setor. Alega que a legislação tem conteúdo abusivo que atenta contra as garantias e liberdades individuais, aos dizer que qualquer concentração de álcool no sangue pode acarretar penalidades para o condutor.A Lei Seca estabelece penalidades para quem dirigir com qualquer quantidade de álcool no sangue, impede a venda de bebidas em rodovias federais e tipifica como crime a direção de motoristas com mais de 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais.
A comprovação só pode ser feita por bafômetro ou exame clínico, mas os motoristas não são obrigados a fazer os dois testes. Recentemente, o STJ disse que só o bafômetro e exame podem ser usados como provas em ações penais e o Congresso Nacional discute a inclusão de testemunhas e vídeos como prova.
A audiência será conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator da ação no Supremo que questiona a Lei Seca. Nos dois dias de audiências públicas previstas para discutir o tema, cerca de 30 palestrantes vão apresentar seus argumentos.
A abertura será feita por Fux. Em seguida falarão o deputado Hugo Leal, autor de projeto que endurece a lei seca, o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, além de entidades de defesa da vida, representantes de associações médicas e de bares e especialistas de universidades. Também está prevista a participação de um palestrante do Detran do Distrito Federal.
Fonte:G1
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