Refis

Informações gerais

O que é o Refis?
É um programa de Recuperação Fiscal que permite a qualquer contribuinte (pessoa física ou pessoa jurídica) quitar dívidas contraídas com a Prefeitura de Suzano até 31 de dezembro de 2010, obtendo redução progressiva sobre o valor de juros e multas incidentes.

Como aderir ao Refis?
O contribuinte que quiser aderir ao Refis deve dirigir-se ao setor de atendimento da Prefeitura, preencher um requerimento, em formulário próprio da Secretaria Municipal de Finanças, e apresentar os seguintes documentos:

Pessoa física:

• Documento de identidade com foto (RG, Carteira de Motorista etc) e CPF;
• Número da inscrição ou carnê do tributo devido (IPTU, ISS, Taxas etc);
• Comprovante de titularidade do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda).

Pessoa jurídica:

• Estatuto ou Contrato Social consolidado e CNPJ;
• Documento de identificação com foto e CPF do proprietário da empresa;
• Número da inscrição ou carnê do tributo devido (IPTU, ISS, Taxas etc);
• Comprovante de titularidade do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda).

*Em ambos os casos, se a pessoa não for proprietário do imóvel ou titular da dívida e quiser quitar o débito de forma parcelada, terá de apresentar, além dos documentos pessoais, uma procuração com assinatura do proprietárioreconhecida em cartório.