Para CPI, dados podem ser compartilhados após homologação. Ex-diretor faz delação à Justiça sobre denúncias na estatal.
O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), enviou ofício na noite desta segunda-feira (6) ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, reiterando seu pedido de acesso aos depoimentos prestados pelo ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, em acordo de delação premiada.
Vital do Rêgo entende que, com homologação da delação premiada pela Corte Suprema, a comissão pode ter acesso ao conteúdo dos depoimentos, que está protegido por segredo de Justiça.
Na última quarta-feira (1º), Teori Zavascki – responsável pela Operação Lava Jato no STF -, aprovou o acordo de delação premiada, pelo qual o ex-diretor contou à Polícia Federal e ao Ministério Público detalhes sobre suposto esquema de corrupção na Petrobras e apontou os envolvidos, entre eles parlamentares, ministros e governadores, conforme noticiado pela imprensa.
Devido à aprovação do acordo, Paulo Roberto Costa ganhou o benefício de cumprir pena em regime domiciliar até que seja julgado. Desde a última quarta-feira (1º) ele está em sua casa, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Ele é monitorado por uma tornozeleira eletrônica.
No documento enviado nesta segunda-feira, Vital do Rêgo reitera o pedido feito em 10 de setembro ao STF, mas que ainda não foi atendido porque Zavascki aguardava a homologação do acordo.
No ofício, o senador argumenta que o acesso aos depoimentos é necessário para o desenvolvimento dos trabalhos da comissão. Ele destaca que as CPIs têm a prerrogativa de requisitar documentos "ainda que estejam protegidos por segredo de justiça".
A CPI mista já reivindicou junto ao Supremo, à Procuradoria-Geral da República e à Justiça Federal do Paraná o compartilhamento dos depoimentos, mas teve o acesso negado pelos três órgãos, que alegam sigilo de justiça.
Após reunião de integrantes da CPI mista com Zavascki, com o presidente do STF Ricardo Lewandowski e com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Vital do Rêgo disse esperar que as informações fossem compartilhadas após a homologação.
Há uma expectativa, porém que o Supremo envie as informações somente depois que o Ministério Público oferecer formalmente denúncia contra os envolvidos no suposto esquema e Zavasckiaceitar. Ou seja, após abertura de ação penal contra os investigados. É nessa etapa que a legislação permite a derrubada do sigilo da delação, mas não há prazo para que isso aconteça.
A fim de garantir o acesso a delações premiadas a comissões de inquérito, Vital do Rêgo apresentou no último dia 26 um projeto que modifica a Lei das Organizações Criminosas. O projeto – que terá de ser aprovado pelo Senado e pela Câmara antes de virar lei -, prevê que, uma vez homologado o acordo de delação, informações sigilosas prestadas pelo denunciante poderão ser compartilhadas com CPIs.
Os colegiados, por sua vez, devem “adotar medidas necessárias à garantia do sigilo das informações”, segundo o projeto.
Fonte: G1
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