Além do desrespeito com o cidadão por conta das senhas limitadas, o que acarreta em centenas de pessoas aguardando desde a madrugada para tirar o RG em Campo Grande, uma medida cautelar do governador André Puccinelli (PMDB), ainda proíbe a gratuidade para o 1° da fila e também para a 1ª via do documento, algo previsto no Supremo Tribunal Federal (STF) e já realizado em diversas capitais do país.
”O cidadão ainda tem que pagar. Enquanto não sair a resposta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4825), em tramitação no STF, é cobrado a realização do documento. Ultimamente não recebemos muitas reclamações daqueles que chegam primeiro, mas sim aqueles que fazem a 1ª via do documento”, afirma a presidente do Sindicato dos Papiloscopistas, Wandra Jacques.
Com uma média de 270 atendimentos ao dia, entre as 120 senhas diárias e informações que chegam no guichê da Polícia Civil, localizado no Shopping 26 de agosto, centro de Campo Grande, a presidente garante que os desafios são outros.
“Temos um déficit muito grande de pessoal, já que muitas pessoas chegam para tirar informação e está sempre lotado. E o atestado de antecedentes criminais, algo que já era para ser extinto ou pelo menos estar disponível na internet, ainda é muito pedido pelas empresas e feito aqui neste posto”, explica a presidente.
Além do não cumprimento da lei, população reclama da demora no atendimento
É o caso da secretária Fabrícia Dantas, 26 anos. Ela garante que chegou às 4h50 nesta sexta-feira (11), conseguindo pegar a senha de n° 15. “E o pior é que são apenas oito guichês de atendimento para centenas de pessoas. Aí chega uma mulher grávida e toma o lugar, parece até que é uma doença”, disse revoltada, após cinco horas de espera pela sua vez.
Já o marceneiro Carlos Roberto Paes, 59 anos, que também madrugou para conseguir uma senha para a esposa e garantiu o direito ao 21° atendimento, diz ser contra a gratuidade do RG para o primeiro da fila. “Isso irá incentivar sempre filas extensas, porque quem veio, mesmo que não consiga o primeiro lugar, irá ficar para fazer o documento. E as filas têm que acabar”, avalia Paes.
Segundo a assessoria da Sejusp/MS (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), para combater as filas, principalmente nos três postos de identificação próximos aos terminais do ônibus dos bairros Aero Rancho, Guaicurus e Coronel Antonino, está sendo montado um esquema especial de atendimento a partir da próxima segunda-feira (14).
“São distribuídas 20 senhas ao dia para apenas uma pessoa fazer o atendimento. Porém, na próxima pessoa terá mais gente para dar conta da demanda, em sistema de rodízio. Sobre o posto de identificação central ainda vamos colocar um reforço em breve. Lá as senhas são distribuídas das 6h10 até às 7h30”, comenta a assessoria da Sejusp/MS. O valor da 1ª vai é de R$ 26,13 e o da 2ª via é de R$ 69,68.
Governador sustenta que lei federal não prevê fonte de custeio para nova despesa
A respeito da lei que isenta taxa para a primeira carteira de identidade, a assessoria explica que uma lei estadual, anterior a Lei Federal 12.687/12, já ajudava na Capital pessoas com dificuldades financeiras, por meio de um requerimento na Defensoria Pública.
“Quem não tiver condições de arcar e requerer na Defensoria Pública, o benefício está sendo concedido. Já tínhamos a lei estadual que garante 15% da quantidade emitida revertida em gratuidade da 1° via e 5% gratuito para a 2ª via, sendo esta inclusive uma das argumentações do governador”, conclui a comunicação da Sejusp/MS.
Em suma, o governador sustenta que a lei federal, ao estabelecer a gratuidade impugnada, acabou por “isentar” a cobrança da taxa para emissão de documento de identidade instituída pelo Código Tributário Estadual (CTE/MS - Lei Estadual 1.810, de 22/12/1997).
Segundo o autor da ADI, a alteração trazida pela Lei 12.687/12 desestrutura a previsão orçamentária do estado, sem dar um prazo para o governo se adaptar à nova realidade e sem prever fonte de custeio para o estado atender a essa nova despesa.
Fonte:Graziela Rezende midiamax
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